Legislação > Credenciamento

1. Introdução – O que é Credenciamento?

O credenciamento é o sistema por meio do qual a Administração Pública convoca todos os interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchendo os requisitos necessários, credenciem-se junto ao órgão ou entidade para executar o objeto quando convocados.

Essa sistemática pressupõe a pluralidade de interessados e a indeterminação do número exato de prestadores suficientes para a adequada prestação do serviço e adequado atendimento do interesse público, de forma que quanto mais particulares tiverem interesse na execução do objeto, melhor será atendido o interesse público.

Assim, se não é possível limitar o número exato de contratados necessários, mas há a necessidade de contratar todos os interessados, não é possível estabelecer competição entre os interessados em contratar com a Administração Pública.

A licitação, portanto, é inexigível!

A inviabilidade de competição elimina a possibilidade de promover processo de licitação pública. Ora, um dos elementos indispensáveis para a imposição do dever de licitar é justamente a competitividade.

Tanto é assim que o caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93 estabelece que “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição”.

Logo, somente será legítimo promover chamamento público para credenciamento quando restar comprovada a inviabilidade de competição para a contratação do objeto pretendido.

Assim, confirmado que a demanda será melhor atendida pela contratação do maior número de interessados possível, será legítima a instauração do credenciamento.

Para tanto, deverá ser publicado edital de chamamento público o qual definirá o objeto a ser executado, os requisitos de habilitação e especificações técnicas indispensáveis a serem analisados, fixará o preço e estabelecerá os critérios para convocação dos credenciados.

Salienta-se, no entanto, que apesar de se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação, é requisito de validade do credenciamento a “garantia da igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço por ela definido”.

Por essa razão, o edital de chamamento deve contemplar apenas as condições mínimas indispensáveis para a garantia do adequado cumprimento da obrigação pretendida, de modo que todos aqueles que as atenderem devem ser credenciados.

Outro ponto fundamental a ser considerado para a formação de um credenciamento é a possibilidade de fixar critério objetivo e que garanta a impessoalidade para a convocação dos credenciados para contratar, tais como o sorteio ou a escolha pelo usuário.

Em rasas palavras, pode-se dizer que a todos os credenciados deve ser garantida a igualdade de oportunidade para contratar por meio de critério impessoal de escolha da empresa/profissional.

Fonte: Zênite Blog (https://zenite.blog.br/afinal-o-que-e-credenciamento/)

2. Configuração Modalidade Credenciamento

É necessário que uma modalidade do tipo “Credenciamento” esteja cadastrada no sistema para que as licitações possam ser direcionadas.

Consultar se existe modalidade “Credenciamento” criada no menu “Limites de modalidade”, com o check “Credenciamento” selecionado (só o fato da modalidade se chamar credenciamento não é suficiente, se o check não estiver selecionado).

O Check “Credenciamento” é marcado mediante solicitação ao setor de Suporte do SmarAm.

3. Parâmetros

Para a rotina de credenciamento, existe um parâmetro criado:

“CarregarItensAutomatPlanejCred” - Parâmetro criado para controlar se o sistema irá carregar automaticamente os itens disponíveis para vinculação ao abrir a tela de inclusão de itens do Planejamento de Credenciamento.

S - Carrega automaticamente os itens; N - Não carrega automaticamente os itens.

No item 5.2.1, deste manual, é possível visualizar a tela de inclusão dos itens no Planejamento de Credenciamento.

4. Gerenciamento de Planejamento de Credenciamento

Neste gerenciamento, são exibidas todas as requisições do tipo credenciamento já cadastradas no sistema.

Acesso através do menu: Compras > Requisições > Planejamento Credenciamento.

4.1. Para busca de uma requisição do tipo Credenciamento, utilize os filtros no topo da grid.

4.2. Para inclusão de uma nova requisição de Credenciamento, utilize o botão “Incluir novo registro”, no canto inferior esquerdo da tela, e selecione o tipo de requisição que deseja criar (Materiais ou serviços).

5. Planejamento de Credenciamento

5.1. Na tela de Planejamento de Credenciamento, para iniciar o registro, clique no botão “Inserir Registro”, no canto inferior esquerdo da tela, e em seguida informe a Unidade Gestora, Unidade Orçamentária e descrição, localizados na aba “Requisição”:

5.2. Para inclusão dos itens no Planejamento de Credenciamento, na aba itens, clique no botão inserir itens, no canto inferior esquerdo da tela.

5.2.1. Na tela “Inclusão de itens no Planejamento de Credenciamento de Material”, utilize o filtro para localizar os itens que serão incluídos na requisição de credenciamento, selecione-os (através do check) e clique nos botões “Adicionar selecionados” ou “Adicionar todos” para vinculá-los. Após vincular os itens, deverão ser inseridos valores nas respectivas colunas “Quantidades” e “Valor unitário”.

5.3. Após a inclusão dos itens, o sistema retornará para a tela “Planejamento de Credenciamento”. Para conclusão da requisição, clique no botão “Aprovar”, que irá alterar o status da requisição de “Digitada” para “Aprovada”.

6. Agrupamento

Realize o agrupamento do Credenciamento (através do menu Compras> Licitações > Processo Comum > Agrupamento), utilizando como número e ano da requisição os valores de número/ano da tela Planejamento de Credenciamento. Nessa tela será definido se o agrupamento será feito por itens ou por lotes. Após o direcionamento do agrupamento, estarão disponíveis para seleção da modalidade somente aquelas com o check “Credenciamento” marcado, conforme item 2 deste manual.

Observação: Não é possível agrupar requisições do tipo Credenciamento com Requisições “comuns” de Material/Serviço e vice-versa.

7. Credenciamento de fornecedores

7.1. O acesso à rotina de credenciamento é feito através da agenda (Menu: Compras > Licitações > Processo Comum > Agenda ou através do filtro rápido > Agenda). Na tela do “Gerenciamento da Contratação”, clique no botão “Engrenagem” e, no menu que irá se abrir selecione a opção “Credenciamento”.

Observações:

- O botão “Credenciamento” será exibido apenas para licitações do tipo “Credenciamento” e de Processo Comum.

- A rotina de credenciamento nova estará disponível apenas para clientes que possuem a agenda nova (Edital). Para aqueles clientes que utilizam a agenda antiga, apenas a rotina de credenciamento antiga estará disponível.

7.2. Na tela que irá se abrir (Credenciamento), após preencher os dados necessários da tela (Data do Credenciamento e Dados de inscrição), localize a aba “Fornecedores” e clique no botão “Inserir fornecedor” para credenciamento dos mesmos.

7.3. Na tela que irá se abrir (“Credenciamento”), clique no botão “Procura fornecedor” para buscar o cadastro de fornecedor existente no sistema.

7.3.1. Caso o fornecedor que será credenciado ainda não esteja cadastrado na base existente no sistema, é possível cadastrá-lo manualmente, preenchendo os campos “Nome Fornecedor”, “Nome contato”, “CPF/CNPJ”, “Telefone”, “E-mail” e “Tipo pessoa”.

7.3.2. Na grid da tela de Credenciamento, aba “Fornecedores”, o fornecedor que foi credenciado, porém não possui cadastro no sistema, será identificado pela cor vermelha.

7.4. Após inserir os fornecedores, é necessário vincular cada fornecedor credenciado com os respectivos itens que cada um poderá fornecer. Na aba “Fornecedores”, na coluna “Ações”, localize o botão “Itens do fornecedor”

7.4.1. Na tela “Inclusão de Itens do Credenciamento para o Fornecedor”, selecione quais itens o fornecedor selecionado irá fornecer, e vincule-os através dos botões “Adicionar selecionados” ou “Adicionar todos”.

7.5. Na tela de “Credenciamento”, na aba “Julgamento”, é necessário credenciar ou descredenciar o fornecedor para cada item que foi vinculado ao cadastro do mesmo.

7.5.1. O julgamento pode ocorrer de uma única vez, selecionando na linha do fornecedor analisado (grid superior da aba “Julgamento”), na coluna ações, os botões “Credenciar fornecedor para todos os itens” ou “Descredenciar fornecedor para todos os itens”, assim, a situação de todos os itens (grid inferior da aba “Julgamento”) serão alterados de uma vez de “Interessado” para “Credenciado”, “Inabilitado” ou “Desclassificado”.

7.5.2. O julgamento também pode ser realizado item por item, na linha do item analisado (grid inferior da aba “Julgamento”), na coluna ações, selecionando os botões “Credenciar fornecedor para este item” ou “Descredenciar fornecedor para este item”, assim, a situação de cada item será alterada de “Interessado” para “Credenciado”, “Inabilitado” ou “Desclassificado”.

7.5.3. No caso do fornecedor descredenciado para todos os itens ou para algum item específico, será aberta a tela “Descredenciar fornecedor”, onde deverão ser preenchidos o Motivo e a Observação. O Motivo escolhido (“Inabilitação” ou “Desclassificação”) será a nova situação do item na aba “Julgamento”, da tela “Credenciamento” (Itens 7.5.1 e 7.5.2 deste manual).

8. Solicitação de Execução de Credenciamento (SEC):

8.1. As Solicitações de Execução de Credenciamento (SEC) são geradas a partir da tela "Credenciamento" (que a partir desse momento pode ser acessada através da agenda, como indicado no item 7.1 deste manual, ou através do julgamento das propostas, acessada através do filtro rápido > Julgamento das propostas), na aba “Fornecedores”, na coluna ações, localize o botão “Mais opções” > “Solicitação de Execução” > botão “Novo”.

8.1.1. Conforme citado no item 7.3.1, deste manual, é possível credenciar fornecedores que não possuem vínculo com o sistema. Porém para criar SEC’s para este fornecedor, é necessário vinculá-lo.

Para vinculá-lo ao sistema, na coluna ações, localize o botão “Mais opções” > “Vincular fornecedor”.

8.1.2. Na tela “Vincular fornecedor com o Sistema”, é possível buscar algum fornecedor já cadastrado, através do botão “Pesquisar fornecedor” ou, incluir um novo fornecedor para realizar o vínculo, através do botão “Cadastrar fornecedor”.

8.2. Para consultar as SECs já existentes, localize na tela “Credenciamento”, na aba “Fornecedores”, na coluna “Ações”, o botão “Buscar” (Solicitação de Execução).

8.2.1. Irá abrir a tela “Busca Solicitação Execução do Credenciamento - SEC”, onde serão apresentadas as SECs existentes para o fornecedor selecionado. Pode-se utilizar o filtro para buscas avançadas, ou acessar determinada SEC através de duplo clique.

8.3. Na tela “Solicitação Execução do Credenciamento - SEC”, na aba “Solicitação”, clique no botão “Inserir Registro” para habilitar os campos necessários para gravar a SEC.

8.4. Após gerar a SEC, é necessário incluir os itens que serão solicitados para execução. Na aba “Itens”, clique no botão “Inserir Itens”.

8.4.1. Na tela “Inclusão de Itens para Solicitação Execução do Credenciamento”, selecione quais itens serão solicitados para execução (grid superior da tela), vincule-os através dos botões “Adicionar selecionados” ou “Adicionar todos” e, na grid inferior, informe a quantidade que será executada.

Somente os itens vinculados e credenciados para o fornecedor, serão exibidos na SEC para inserção.

8.5. Após a inclusão dos itens na SEC, solicite a reserva na aba “Reserva” e aprove a SEC, para devida integração com contabilidade.

8.6. Após confirmada a integração da reserva com a contabilidade, a solicitação de empenho é gerada automaticamente na aba “Empenho”, da própria SEC que está sendo gerada, sendo necessário somente a integração da mesma com a contabilidade.

8.7. Após aprovar o Empenho, é possível gerar a Autorização de Fornecimento/Ordem de serviço através do Menu Compras > Licitações > Gerenciamento de AF/OS ou através do filtro rápido > Autorização de fornecimento. Será aberta a tela de “Gerenciamento de AF/OS”. Para inclusão de uma nova AF/OS, clique no botão “Incluir novo registro”.

8.7.1. Na tela “Geração de AF/OS - Processo Comum”, serão listados os empenhos disponíveis para gerar a AF/OS. Utilize o filtro para buscas avançadas, selecione o empenho que deseja gerar a AF e clique no botão “Gerar AF/OS”.

9. Contatos SmarAm

Caso tenha dúvidas, dificuldades ou problemas relacionados a rotina de Credenciamento, entre em contato com a equipe de suporte do setor SmarAm, através do telefone: (16) 2111-9898 ou e-mail smaram.suporte@smarapd.com.br