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INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 define que o modelo orçamentário brasileiro é
composto por três instrumentos:

 Plano Plurianual (PPA)
 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
 Lei Orçamentária Anual (LOA)

As instruções contidas neste manual abrangem a funcionalidade Receita
Evolução por Vínculo.

OBJETIVO

O objetivo deste manual é propiciar o pleno conhecimento sobre a
funcionalidade ‘Receita Evolução por Vínculo’, e também dos fatores que
interferem na rotina. Este conhecimento é fundamental para efetuar os
procedimentos padrões tais como consultas, inclusões e manutenções de
forma mais assertiva e eficiente.

1 – RECEITA LEGISLAÇÃO POR VÍNCULO

1.1- Onde está localizada a funcionalidade abordada?

A funcionalidade abordada neste manual está localizada no menu
‘Planejamento’, submenu ‘Receita’, opção ‘Movimento Receita –
Legislação/Vínculo ’.

Ao clicar no botão ‘Buscar’ é apresentada a ‘GRID’, onde após executar
um filtro válido são demonstrados os registros da funcionalidade. Ao clicar no
botão ‘Novo’ é apresentada a tela para efetuar a inclusão de um novo
registro.

DICA:
 Caso a funcionalidade não esteja disponível no menu acima entre

em contato com o administrador do sistema para que verifique as
permissões do usuário.
 A posição da funcionalidade no menu poderá sofrer alterações

dependendo do perfil de acesso do usuário.

2 – FUNCIONALIDADE RECEITA LEGISLAÇÃO POR
VÍNCULO

2.1- Quais são as ações disponíveis na funcionalidade

‘Receita Legislação por Vínculo’ e como executá-
las?

Nesta funcionalidade todas as ações básicas demonstradas no manual de
Instruções Gerais do SMARcp estão disponíveis, porém, só podem ser
realizadas acessando o SMARcp com a Unidade Gestora Específica (código
diferente de 0), e em exercícios que ainda não possuem Receita Gerada.
Ao acessar a rotina com a Unidade Gestora Consolidadora (código 0) é
emitida a mensagem.

Se a receita já estiver gerada no exercício, ao tentar efetuar uma das ações
disponíveis é emitida a mensagem.

AÇÕES DISPONÍVEIS:
 Inclusão pelo menu e pela ‘grid’ clicando no botão ‘Novo’ ,
 Visualização, Edição e Remoção dos registros clicando no botão

‘Visualizar’ e ‘Editar’ e Excluir’ a frente de cada registro na grid
na coluna de ‘Ação’.
 ‘Remoção em Massa’, selecionando os registros na grid e clicando

na opção ‘Excluir Selecionados’ disponível no botão .

2.2- Quais sãos as funcionalidades dependentes da

Funcionalidade ‘Receita Legislação por Vínculo’ e
como acessá-las?

Obs: A funcionalidade dependente será abordada em tópico específico
deste manual.

FUNCIONALIDADE DEPENDENTE:
 Ao inserir um registro na funcionalidade ‘Receita Legislação por

Vínculo’, automaticamente ele é reproduzido na funcionalidade
‘LEGISLAÇÃO DA RECEITA’, disponível no menu ‘Planejamento’,
submenu ‘Orçamento Consolidado’ opção ‘Legislação da Receita’.

Grid de registros da
funcionalidade Receita

Legislação por Vínculo’.

2.3- Como verificar se a Receita já foi gerada para o
exercício?

Para verificar se a Receita já foi gerada para o exercício é necessário acessar
com a Unidade Gestora Especifica o menu ‘Cadastros’, opção ‘Configuração
Geral’.

Ao clicar na opção, verificar o campo ‘Receita’ no grupo ‘Controle de Geração’.
Caso esteja marcado significa que a receita já foi gerada para o exercício.

2.4- Como é o funcionamento da rotina quando a
Receita ainda não foi gerada para o Exercício?

Se a Receita ainda não estiver gerada para o exercício, significa que o
Orçamento ainda não está em execução, e, por este motivo, o usuário poderá
‘Incluir’, ‘Editar’ ou ‘Remover’ registros na funcionalidade ‘Receita Legislação
por Vínculo’.

2.5- Como é o funcionamento da rotina quando a

Receita já estiver gerada para o Exercício?

Quando a ‘Receita’ estiver gerada para o exercício, a LOA estará em
execução, e por isso o usuário não poderá ‘Incluir, ‘Editar’ ou ‘Remover’
registros, podendo apenas visualizar os já existentes. Caso o usuário tente
realizar alguma das ações bloqueadas é emitida a mensagem:

2.6 - Como inserir um registro de ‘Receita Legislação
Vínculo?

Para a inserção de novo registro de ‘Receita Legislação Vínculo’ o usuário
deverá acessar o SMARcp usando Unidade Gestora Específica, em exercícios
cuja Receita ainda não tenha sido gerada clicando, clicando no botão ‘Novo’

Unidade Gestora – Campo bloqueado para edição de caráter informativo.
Apresenta a Unidade Gestora acessada pelo usuário.

Natureza da Receita – Apresentada apenas as Naturezas de Receita
consideradas Analíticas da funcionalidade ‘Plano de Contas da Receita’. Para
efetuar a busca desejada o usuário poderá buscar pela conta ou pela
descrição.

Vínculo – O usuário deve informar uma conta analítica. Para encontrar a conta
desejada o usuário poderá buscar por parte da conta ou da descrição do
vínculo.

Apresentação da Unidade Gestora
acessada.

Campo ‘Natureza da Receita’ apresentará
apenas as contas Analíticas.

Campo ‘Vínculo’ apresentará apenas
as contas Analíticas

Deve informar a legislação com
até 255 caracteres.

Legislação – A funcionalidade apresentará também como obrigatório o campo
‘Legislação’ onde o usuário deverá informar com até 255 caracteres a
legislação e eventual descrição que for necessária.

Após o lançamento de todos os campos obrigatórios o usuário deverá clicar
em . Será emitida a mensagem de confirmação da inclusão do
registro de ‘Receita Legislação por Vínculo’ na parte superior da tela.

2.7 – Em que momento eu posso editar ou remover

um registro de ‘Receita Legislação Vínculo?

Um registro de ‘Receita Legislação por Vínculo’ só pode ser editado ou
removido enquanto a ‘Receita’ não estiver gerada para o Exercício. Ao tentar
‘Editar’ ou ‘Remover’ um registro de ‘Receita Legislação por Vínculo’ após a
geração da Receita será emitida mensagem:

2.8 – Quais são os relacionamentos da
funcionalidade ‘Receita Legislação por Vínculo’?

Os registros da funcionalidade ‘Receita Legislação por Vínculo’ possuem as
seguintes vinculações:

NATUREZA DA RECEITA, disponível no menu ‘Planejamento’, submenu
‘Cadastros Básicos’, opção ‘Plano de Contas da Receita – O campo
‘Natureza da Receita’ apresentará todos os registros analíticos cadastrados no
Plano de Contas da Receita.

VÍNCULO, disponível no menu ‘Planejamento’, submenu ‘Cadastros
Básicos’, opção ‘Vínculo’. O campo ‘Vínculo’ permite relacionar o cadastro de
um ‘Vínculo’ a um registro de ‘Receita Evolução por Vínculo’.

GERAÇÃO DA RECEITA, disponível no meu ‘Cadastros’, opção
‘Configuração Geral’. Caso o campo ‘Receita’ esteja preenchido, significa que
a mesma já foi gerada para o exercício, logo o usuário só poderá consultar os
registros já existentes. Caso não conste marcação no campo ‘Receita’ significa
que a Receita não foi gerada e por isso, o usuário poderá ‘Inserir’ ‘Editar’ ou
ainda ‘Remover’ registros na funcionalidade ‘Receita Evolução por Vínculo’.

2.9 – Em qual relatório as informações desta
funcionalidade serão demonstradas?

As informações inseridas na funcionalidade Receita Legislação por Vínculo
serão demonstradas no relatório ‘CCR36800 – Especificação da Receita por
Fontes e Respectiva Legislação’, disponível no menu ‘Planejamento’, opção
‘Relatórios’, botão ‘LOA – Lei Orçamentária Anual’.

Dúvidas sobre a funcionalidade ‘Receita Legislação por
Vínculo’.

Os botões de “Visualizar”, “Editar”, “Excluir” “Incluir”, não
estão aparecendo. O que devo fazer?
Entre em contato com o administrador do sistema e solicite que verifique as
permissões do seu usuário.

Por que o sistema não permite que determinados registros sejam
editados ou removidos?
A funcionalidade de ‘Receita Legislação por Vínculo’ possui dois momentos
distintos. Antes e Depois da geração da Receita. Após a geração da Receita,
os registros só podem ser consultados.

3- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

3.1- Como acessar a funcionalidade ‘Legislação da

Receita?

Para acessar a ‘Legislação da Receita de um registro de ‘Receita Legislação
por Vínculo’ o usuário deverá acessar o caminho ‘Planejamento’ submenu
‘Orçamento Consolidado’ opção ‘Legislação da Receita.

Grid de registros da
funcionalidade ‘Legislação da

Receita’.

3.2- Como incluir uma ‘Legislação da Receita?

A inserção de registros na funcionalidade ‘Legislação da Receita’ pode ocorrer
de duas formas distintas: Inserção automática pela funcionalidade ‘Receita
Legislação por Vínculo’ ou manualmente.
Para a inserção de novo registro de ‘Legislação de Receita’ de forma manual o
usuário deverá acessar o SMARcp utilizando a Unidade Gestora consolidadora
(código 0) ou a Unidade Gestora Específica (demais códigos) clicando no botão
‘Novo’ .
A inserção automática acontece sempre que um registro de ‘Receita Legislação
Por Vínculo’ é incluído.
Obs: A funcionalidade Receita Legislação por Vínculo foi abordada no
primeiro tópico deste manual.

Campo ‘Unidade Gestora’ informar o
código da Unidade para a qual se
deseja lançar valor. Exemplo 201

Campo ‘Descrição da Unidade Gestora’
o nome da Unidade para a qual se

deseja lançar valor.
Campo ‘Natureza da Receita’ usuário
deve informar a natureza da Receita

Campo ‘Vínculo’ usuário deve informar
o código do Vínculo desejado.

Deve informar a legislação e
eventual descrição.

Se todos os campos obrigatórios estiverem preenchidos e o usuário clicar em
a ‘Legislação da Receta será inserida com sucesso, emitindo a

mensagem de confirmação na parte superior da tela.

3.3- Em que momento eu posso inserir uma

‘Legislação da Receita?

Conforme já relatado é possível inserir registros de ‘Legislação da Receita de
forma automática pela funcionalidade ‘Receita Legislação Por Vínculo’ ou de
forma manual.
A inserção automática de registros de ‘Legislação da Receita só é possível
antes da geração da Receita. Para a inserção manual de novos registros
aconselha-se que seja seguida a mesma regra, tendo em vista que os registros
da funcionalidade ‘Evolução da Receita compõem o relatório da LOA
CCR36800 – Especificação da Receita por Fontes e Respectiva Legislação.

3.4- É possível remover ou editar uma ‘Legislação da

Receita’?

Para a edição ou remoção de registros de ‘Legislação da Receita é preciso que
a receita ainda não tenha sido gerada para o exercício.

3.5- Dúvidas sobre a funcionalidade ‘Legislação da
Receita’.

Os botões de “Visualizar”, “Editar”, “Excluir” “Incluir”, não
estão aparecendo. O que devo fazer?
Entre em contato com o administrador do sistema e solicite que verifique as
permissões do seu usuário.