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INTRODUÇÃO
 
A Constituição Federal de 1988 define que o modelo orçamentário brasileiro é
composto por três instrumentos:

 Plano Plurianual (PPA)
 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
 Lei Orçamentária Anual (LOA)

As instruções contidas neste manual abrangem as funcionalidades
relacionadas à Ação.
 
OBJETIVO
 
O objetivo deste manual é propiciar o pleno conhecimento sobre as
funcionalidades relacionadas à ‘Ação’, e também dos fatores que interferem
nas mesmas, tais como funcionalidades relacionadas e parâmetros. Este
conhecimento é fundamental para efetuar os procedimentos padrões tais como
consultas, inclusões e manutenções de forma mais assertiva e eficiente.
 
 

1 – AÇÃO
 
1.1- Onde estão localizadas as funcionalidades

abordadas?
 
As funcionalidades abordadas neste manual estão localizadas no menu
‘Planejamento’, submenu ‘Cadastros Básicos’, opção ‘Ação’.

 

 
Ao clicar no botão ‘Buscar’ é apresentada a ‘GRID’, onde após executar
um filtro válido são demonstrados os registros da funcionalidade. Ao clicar no
botão ‘Novo’ é apresentada a tela para efetuar a inclusão de um novo
registro.

DICA:
 Caso a funcionalidade não esteja disponível no menu acima entre

em contato com o administrador do sistema para que verifique as
permissões do usuário.
 A posição da funcionalidade no menu poderá sofrer alterações

dependendo do perfil de acesso do usuário.

 

2 – FUNCIONALIDADE AÇÃO
 
2.1- Quais são as ações disponíveis na funcionalidade

‘Ação’ e como executá-las?
 
Nesta funcionalidade todas as ações básicas demonstradas no manual de
Instruções Gerais do SMARcp estão disponíveis e podem ser executadas
independente da Unidade Gestora que o usuário estiver acessando.

 

 

AÇÕES DISPONÍVEIS:
 Inclusão pelo menu e pela ‘grid’ clicando no botão ‘Novo’ ,
 Visualização e Edição clicando no botão ‘Visualizar’ e ‘Editar’

a frente de cada registro na grid na coluna de ‘Ação’.
 Remoção dos registros, clicando em ‘Mais Opções’ , opção

‘Excluir’ a frente de cada registro na grid na coluna de ‘Ação’.
 Alteração, clicando em ‘Mais Opções’ , opção ‘Alteração’ a

frente de cada registro na grid na coluna de ‘Ação’
 ‘Remoção em Massa’, selecionando os registros na grid e clicando

na opção ‘Excluir Selecionados’ disponível no botão .

Grid de registros da
funcionalidade ‘Ação’.

 

2.2- Quais sãos as funcionalidades dependentes da
‘Ação’ e como acessá-las?

 

 
Obs: A funcionalidade dependente será abordada em tópico específico
deste manual.
 
2.3- Como é atribuído o controle (Original e Inclusão)

ao inserir uma ‘Ação’?
 
A inclusão de registros na rotina de ‘Ação’ pode ocorrer em dois momentos:
 
ANTES DA APROVAÇÃO DO PPA - Enquanto o PPA não estiver aprovado no
SMARcp, ao incluir uma ‘Ação’ será atribuído automaticamente o controle
‘ORIGINAL’ ao registro.
 
APÓS A APROVAÇÃO DO PPA - Após a aprovação do PPA no SMARcp, ao
incluir uma ‘Ação’ será atribuído automaticamente o controle ‘INCLUSÃO’ ao
registro.

FUNCIONALIDADES DEPENDENTES:
 Permite acessar a funcionalidade ‘Alteração de Ação’, clicando no

botão ‘Mais Opções’ , ‘Alteração’ a frente de cada registro na grid na
coluna de ‘Ação’.

 

2.4- Como verificar se o PPA está aprovado?
 
Para verificar se o PPA do quadriênio está aprovado é necessário acessar com
a Unidade Gestora Específica o menu ‘Planejamento’, opção ‘Aprovação’.

 
Ao clicar na opção será apresentada a tela a seguir, onde é necessário clicar
no botão PPA.

 
Ao clicar no botão ‘PPA’ o usuário deverá verificar se o campo ‘Número
Legislação’ está preenchido. Se houver um número de legislação significa
que o PPA está APROVADO, ou seja, ao inserir uma Ação a mesma receberá
o Status ‘Inclusão’. Caso não conste número de legislação significa que o
PPA não está aprovado, logo ao inserir uma Ação a mesma receberá o
Controle ‘Original’.

 

2.5- Como verificar se existem alterações para a
‘Ação’?

 
Para verificar se existem alterações para a Ação é necessário clicar no botão
‘Mais Opções’ e clicar em ‘Alteração’, que consta a frente de cada registro
na grid.

 
 
2.6- Como verificar se a Ação está relacionada com

uma Previsão de Despesa?
 
Para verificar se a ‘Ação’ está relacionada com uma ‘Previsão de Despesa’ o
usuário deverá acessar o menu ‘Planejamento’ submenu ‘Despesa’, opção
‘Previsão de Despesa’ e na grid de registros, filtrar pela coluna ‘Ação’.
Vale lembrar que o SMARcp permite ao usuário a decisão sobre o uso da Ação
na Previsão de Despesa ou no Detalhamento da Despesa LOA. Caso o usuário
opte por utilizá-la no detalhamento da Despesa LOA a pesquisa acima não
será possível.
 

2.7- Como verificar se a Ação já foi enviada ao
‘Tribunal de Contas’?

 
 

2.8- Como é o funcionamento da rotina quando o
parâmetro ‘Ação’ do PPA está desmarcado?

 
Caso o parâmetro ‘Ação’ esteja desmarcado, a funcionalidade ‘Ação’ não
será utilizada na ‘Inclusão’, ‘Edição’ e ‘Visualização’ da rotina de Previsão
de Despesa. Na grid a coluna ‘Ação’ também deixará de ser apresentada.
 
Para verificar este parâmetro o usuário deverá acessar o SMARcp com a
Unidade Gestora Consolidadora o menu ‘Planejamento’, opção
‘Configuração’.

 
 
Ao clicar na opção será apresentada a tela a seguir. O usuário deverá
observar se o campo ‘Ação’ está desmarcado.

 
2.9- ‘Ação’ antes da aprovação do PPA.
 
2.9.1 - Como inserir um registro de ‘Ação’ com controle ‘Original’?
 
Enquanto o PPA do quadriênio não estiver aprovado, automaticamente é
apresentado o Status ‘Original’ ao clicar no botão ‘Novo’ .

 

ATENÇÃO!
 Diferente da versão desktop do SMARcp, em que o usuário deve acessar

o exercício anterior ao da vigência para elaborar o planejamento, na
versão Web os registros desta funcionalidade devem ser cadastrados
acessando qualquer um dos exercícios abrangidos pelos quadriênio do
PPA, tendo em vista que os registros são gravados com a informação de
período início e período fim. Exemplo: Podemos cadastrar uma Ação
para o PPA de vigência 2014 - 2017, acessando os exercícios de 2014,
2015, 2016 ou 2017.

Informar o código da Ação.
(Único para cada período do PPA)

Informar a
prioridade da Ação

PPA não está
aprovado = ‘Original’.

PPA aprovado =
‘Inclusão’.

Campo preenchido
a partir do código da

ação

Apresenta o código e a descrição das ‘Unidades
Responsáveis’. O usuário pode encontrar
digitando parte do código ou da descrição.

Padrão escolhido
para mensuração

da Ação
Situação que se deseja
atingir com a execução

da ação Situação anterior à
execução da ação

Valores de Metas Físicas
para cada exercício

 
O campo ‘Ação’ deve ser único para cada quadriênio do PPA, caso contrário
será emitida a seguinte mensagem:

 
 
A informação ‘Tipo’ será preenchida automaticamente seguindo o seguinte
critério:

 
 
Para Estado do Espírito Santo:
Se Tipo Ação for 0 ou 3 Então ‘Tipo’ será Operação Especial;
Se Tipo Ação for 1,5 ou 7 Então ‘Tipo’ será Projeto;
Se Tipo Ação for 2,4,6 ou 8 Então ‘Tipo’ será Atividade;
Se Tipo Ação for 9 Então ‘Tipo’ será Reserva de Contingência.
 
Para os demais Estados:
Se Tipo Ação for 0 Então ‘Tipo’ será Operação Especial;
Se Tipo Ação for 1,3,5 ou 7 Então ‘Tipo’ será Projeto;
Se Tipo Ação for 2,4,6 ou 8 Então ‘Tipo’ será Atividade;
Se Tipo Ação for 9 Então ‘Tipo’ será Reserva de Contingência.
 
No campo ‘Prioridade’ deve ser informado um número com até 04 dígitos.

 

Deve ser informada a ‘Descrição’ da Ação’ de forma objetiva contendo no
máximo trezentos caracteres.

 
No campo ‘Unidade Responsável’ o usuário deverá pesquisar a Unidade
responsável pela execução da ação. A busca pode ser efetuada digitando parte
do código ou da descrição. Para a funcionalidade ‘Ação’ a informação da
Unidade Responsável não é obrigatória.

 
 
No campo ‘Status’ o usuário deve indicar o estágio da execução da ação.
Poderá optar pela opção ‘Novo’ ou ‘Em Andamento’.

 
Deverá ser informado um ‘Indicador’ para cada ação. Trata-se de informação
de suma importância na mensuração dos objetivos alcançados na execução da
‘Ação’.

 

Poderá, ainda, o usuário informar o ‘Produto’ resultante da execução da
‘Ação’. O preenchimento da informação é facultativo.

 
No campo ‘Unidade Medida’ o usuário deverá informar o padrão escolhido
para a mensuração da Ação e de seus indicadores.

 
Já nos campos ‘Índice Recente’ e ‘Índice Futuro’ o usuário poderá informar a
situação atual e a situação que se pretende atingir com a execução da ação.

 
Para o PPA ‘Original’ os campos de ‘Metas por Exercício’ serão obrigatórios
se no ‘Parâmetro do Planejamento’ o checkbox ‘Ação’ estiver desmarcado.

 
Os campos ‘Eixo do Desenvolvimento’, ‘Objetivo do Milênio’ e ‘Horizonte
Temporal’ são de preenchimento opcional, e para os dois primeiros a
associação poderá ser feita a partir da digitação de qualquer parte do código ou
da descrição.

 
Após o preenchimento de todos os campos obrigatórios o usuário deverá clicar
em . Será emitida a mensagem de confirmação da inclusão da Ação
na parte superior da tela.

 

2.9.2 – Em que momento eu posso editar ou remover um registro de
‘Ação’ ‘Original’?
 
Um registro de ‘Ação’ com controle ‘Original’ só pode ser editado ou removido
enquanto o PPA não estiver aprovado.
Ao tentar ‘Editar’ ou ‘Remover’ um registro de Ação com controle ‘Original’ e
com o PPA Aprovado será emitida mensagem:

 
 
2.10- ‘Ação’ após a aprovação do PPA.
 
2.10.1 - Como inserir um registro de ‘Ação’ com controle ‘Inclusão’?
 
Após a aprovação do PPA, automaticamente é apresentado o Controle
‘Inclusão’ ao clicar no botão ‘Novo’ .

 

PPA não está
aprovado = ‘Original’.

PPA aprovado =
‘Inclusão’.

Registro com controle ‘Inclusão’
deve ser informada ‘Data’.

 

Nos registros com controle ‘Inclusão’ é necessário que o usuário informe uma
‘Data’ dentro do período de vigência do PPA, caso contrário será emitida a
mensagem:

 
Também não pode ser informada data de mês já enviado ao Tribunal de
Contas, caso contrário será emitida a mensagem:

 
As demais informações são as mesmas já apresentadas na inclusão de registro
com controle ‘Original’.
 
2.10.2 – Em que momento eu posso editar ou remover um registro de
‘Ação’ ‘Inclusão’?
Quando o Parâmetro ‘Ação’ estiver marcado, um registro de ‘Ação’ com
controle ‘Inclusão’ só pode ser editado se não estiver relacionado a um registro
de ‘Previsão de Despesa’ aprovado.
Se o Parâmetro ‘Ação’ estiver desmarcado, o registro de ‘Ação’ do tipo
‘Inclusão’ só pode ser editado se não estiver vinculado a um registro de
detalhamento LOA aprovado. Caso alguma das regras não seja seguida será
emitida a mensagem:

 
O mesmo não poderá ser excluído se estiver relacionado a um registro de
‘Previsão de Despesa’ independente da aprovação deste registro, caso
contrário será emitida a mensagem:

 

2.11- Quais são os relacionamentos da
funcionalidade ‘Ação’?

 
Os registros da funcionalidade ‘Ação’ possuem as seguintes vinculações:
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, disponível no menu ‘Planejamento’, submenu
‘Cadastros Básicos’, opção ‘Unidade Orçamentária’ – O campo ‘Unidade
Responsável’ apresenta todos os registros cadastrados na tabela de Unidade
Orçamentária.
 
EIXO DO DESENVOLVIMENTO, disponível no menu ‘Planejamento’,
submenu ‘Cadastros Básicos’, opção ‘Eixo do Desenvolvimento’. O campo
‘Eixo do Desenvolvimento’ permite relacionar o cadastro de um ‘Eixo do
Desenvolvimento’ a uma ‘Ação’.
 
OBJETIVO DO MILÊNIO, disponível no menu ‘Planejamento’, submenu
‘Cadastros Básicos’, opção ‘Objetivo do Milênio’. O campo ‘Objetivo do
Milênio’ permite relacionar o cadastro de um ‘Objetivo do Milênio’ a uma ‘Ação’.
 
APROVAÇÃO DO PPA, disponível no meu ‘Planejamento’, opção
‘Aprovação’. Caso o campo ‘Número Legislação’ esteja preenchido, significa
que o PPA está aprovado, logo o controle do registro será ‘Inclusão’. Caso não
conste número de legislação o controle do registro será ‘Original’.
 
ALTERAÇÃO DE AÇÃO, disponível no menu ‘Planejamento’, submenu
‘Cadastros Básicos’, opção ‘Ação’, clicando no botão ‘Mais Opções’ ,
‘Alteração’. O registro de Ação pode conter ‘Alterações’ relacionadas, que
podem ser acessadas, seguindo o caminho especificado.

 
PREVISÃO DE DESPESA, disponível no menu ‘Planejamento’ submenu
‘Despesa’, opção ‘Previsão de Despesa’. O registro de ‘Ação’ pode estar
relacionado a uma Previsão de Despesa. Ao acessar a grid da rotina de
‘Previsão de Despesa’ constará a coluna de ‘Ação’.
 
DETALHAMENTO DA DESPESA LOA, disponível no menu ‘Planejamento’
submenu ‘Despesa’, opção ‘Previsão de Despesa’, clicando no botão ‘Mais
Opções’ , LOA. O registro de ‘Ação’ pode estar relacionado a um
Detalhamento da Despesa LOA. Ao acessar a grid da rotina ‘Detalhamento da
Despesa LOA’ constará a coluna de ‘Ação’.
 
ENVIO TRIBUNAL DE CONTAS

 

2.12- Dúvidas sobre a funcionalidade ‘Ação’.
 
Os botões de “Visualizar”, “Editar”, “Excluir” “Incluir”, não
estão aparecendo. O que devo fazer?
Entre em contato com o administrador do sistema e solicite que verifique as
permissões do seu usuário
 
Como é efetuada a alteração de uma Ação?
A alteração de uma Ação deverá ser efetuada clicando no botão ‘Mais Opções’

‘Alteração’ A funcionalidade de ‘Alteração de Ação’ será abordado em um
tópico específico deste manual.
 
Por que o sistema não permite que determinados registros sejam
editados ou removidos?
A Edição da funcionalidade ‘Ação’ leva em consideração algumas variáveis.
Parâmetro ‘Ação’ Marcado e Desmarcado, e Antes e Depois da aprovação do
PPA.
Antes da aprovação do PPA, os registros são inseridos com o controle
ORIGINAL. Estes registros só podem ser editados ou excluídos, enquanto o
PPA não estiver aprovado.
Após a aprovação do PPA, os registros são inseridos com o controle
INCLUSÃO. Para o caso do Parâmetro ‘Ação’ marcado, um registro de ‘Ação’
do tipo ‘INCLUSÃO’ poderá ser editado enquanto não estiver relacionado a
uma Previsão de Despesa já aprovada. Já para o parâmetro ‘Ação’
desmarcado, um registro de ‘Ação’ com o controle ‘INCLUSÃO’ só poderá ser
editado se não estiver vinculado a um registro de Detalhamento da Despesa
LOA já aprovado.

Para todas as variáveis um registro de ‘Ação’ com o controle ‘INCLUSÃO’ só
poderá ser excluído se não estiver vinculado a nenhum registro das
funcionalidades Previsão de Despesa ou Detalhamento da Despesa LOA.

 

3- ALTERAÇÃO DE AÇÃO
 
3.1- Como acessar a funcionalidade ‘Alterações de

Ação’?
 
Para acessar as ‘Alterações de Ação’ de um registro de ‘Ação’ o usuário
deverá clicar no botão ‘Mais Opções’ , localizado na coluna de ‘Ações’ na
grid da funcionalidade de ‘Ação’.

 

Grid de registros da funcionalidade
‘Alteração Ação’.

 

3.2- Como incluir uma ‘Alteração de Ação’?
 
Para inserir uma alteração em uma ‘Ação’, é necessário clicar no botão ‘Mais
Opções’ e depois na opção ‘Alteração’. Será apresentada a tela abaixo
contendo informações da Ação que será alterada e que não podem ser
modificadas (campos da cor cinza), além dos campos para o preenchimento
(alguns obrigatórios outros opcionais) por parte do usuário.

 
Assim sendo, o usuário deverá informar a ‘Data Alteração’, que não poderá ser
anterior a data de Inclusão da Ação, quando o mesmo possuir status ‘Inclusão’,
caso contrário será emitida a mensagem:

 
A data também deve estar dentro da vigência do PPA, caso contrário será
emitida a mensagem.

 

Campos bloqueados contendo informações da
Ação que será alterada.

Apresenta os Valores atuais das ‘Metas por Exercício’

 

Se todos os campos obrigatórios estiverem preenchidos e o usuário clicar em
a ‘Alteração da Ação’ será inserida com sucesso, emitindo a

mensagem de confirmação na parte superior da tela.

Automaticamente o SMARcp retornará para a grid de ‘Alteração de Ação’,
mostrando o registro de ‘Alteração’ inserido na parte inferior da tela.

 

3.3- Em que momento eu posso inserir uma ‘Alteração
de Ação’?

 
Em registros com controle ‘Original’ só podem ser inseridas ‘Alterações de
Ação’ após a aprovação do PPA.
Para registros com controle ‘Inclusão’ só serão permitidas ‘Alterações de
Ação’ quando o mesmo estiver atrelado a uma previsão de Despesa aprovada
ou a um Detalhamento da Despesa LOA aprovado.
Em registros com controle ‘Inclusão’ só podem ser inseridas ‘Alterações de
Ação’ após se o mesmo já estiver vinculado a uma Previsão de Despesa
aprovado ao Tribunal de Contas.
 
3.4- É possível remover ou editar uma ‘Alteração de

Ação’?
 
Não é possível remover ou editar uma ‘Alteração de Ação’. Caso o usuário
tenha inserido uma alteração incorreta é necessário inserir um novo registro
que invalide a alteração anterior.

 

3.5- Dúvidas sobre a funcionalidade ‘Alteração de
Ação’.

 
O botão ‘Mais Opções’ “Alteração”, na rotina de ‘Ação’ não está
disponível o que devo fazer?
Entre em contato com o administrador do sistema e solicite que verifique as
permissões do seu usuário.
 
Os botões de “Visualizar”, “Editar”, “Excluir” não estão
aparecendo na grid da rotina de ‘Alteração de Ação’. O que devo fazer?
Esta rotina não possui as opões citadas. É necessário inserir um novo registro
para invalidar a alteração inserida.
 
Por que não consigo inserir uma ‘Alteração de Ação’?
Nos registros de ‘Ação’ com controle ‘Original’ não é permitido inserir uma
‘Alteração’ enquanto o PPA não estiver aprovado.
Nos registros de ‘Ação’ com controle ‘Inclusão’ não é permitido inserir uma
‘Alteração’ enquanto o registro de não estiver atrelado a uma Previsão de
Despesa ou a um Detalhamento da Despesa LOA ambos já aprovados.